Por fim,. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. 13 da Lei n. AgRg nos EDcl no. View sales history, tax history, home value estimates,. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal,. 504: Informativo de jurisprudência. 775) Súmula 70. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine Education Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. 0. 17 Art. 830/1980. NUM,EMEN,INDE. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. Ministro Castro Meira, DJ de 01. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJDecisão do Min. A Súmula 529 estabelece que, no seguro de. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Sidnei Beneti, julgado em 16/04/2013. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. Para se inscrever, basta clicar em. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. 187/SC (Tema 962 - RG). Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Súmula n. Página inicial > Edições > n. Data da Publicação - DJ-e 10-2-2014. 063. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. 6771. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. Jurisprudência do STJ. 83 da sÚmula do stj. Súmula 015. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. 2002. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. CPC/2015, art. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão STJ - Súmula | Enunciado – 503. 926. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 004. SÚMULAS N. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Estude com o Quizlet e memorize cartões que contém termos como É possível a oposição de exceções pessoais à empresa de factoring que comprou duplicata mercantil com aceite?, É necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos?, Qual o prazo para o ajuizamento de Ação Monitória de. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. AÇÃO MONITÓRIA. Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Súmula 504 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força. Interno do STJ, art. 47 Art. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. 700. Modificação da tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. 2. STJ. 405). 730 decisões terminativas. 498 e 1. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Jurisprudência do STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Por outro lado, considerando a. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 343/2006 - Cabimento - Combinação de leis -Veja grátis o arquivo Súmulas 503-505 STJ comentadas enviado para a disciplina de Direitodireito Categoria: Resumo - 76836327 Entrar Súmulas 503-505 STJ comentadasSúmula 504-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas. Baixar. A jurisprudência do E. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 5º da Lei n. Nota promissória. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. NUM,EMEN,INDE. Súmula 504/STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (. Ao afetar os Recursos Especiais 1. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Sumulas STJ. Uma invenção recente do Judiciário. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Impenhorabilidade de bem de família alugado Súmula 486 STJ É impenhorável o from BIO 123PI at Imagine EducationPercebe-se, portanto, que a ação monitória depende de um documento escrito apto a comprovar a existência da obrigação inadimplida, trazendo elementos suficientes para demonstração do direito ao julgador, não necessitando de título extrajudicial com eficácia, tampouco prova robusta, consoante entendimento do STJ no. 494/97, com a redação da Lei 11. É o relatório. . 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Precedentes: EREsp 1. 5° da Constituição Federal de 1988. 29 (2012) Download do arquivoConforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 119-RJ (2ª S, 27. NUM,EMEN,INDE. Conforme acórdão publicado no DJe de 8/5/2023, a Primeira Seção, por unanimidade, em juízo de retratação, modificou a tese do Tema 505/STJ, em razão do julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral do STF. Data do vencimento (JuruaDoc. Zillow has 21 photos of this $465,000 1 bed, 1 bath, 541 Square Feet condo home located at 848 Yates St #504, Victoria, BC V8W 0G2 built in 2020. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 101). Súmula 588 do STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial. informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Evento acontece em 27/11 no STJ;Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 486. STJ disponibiliza as três novas Súmulas 503, 504 e 505 aprovados pelo Tribunal. Nº 509 STJ. O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ, por sua vez, após o pronunciamento do STF sobre o tema mencionado, manteve a tese referente ao tema 504/STJ, quando do julgamento do REsp n. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. NUM,EMEN,INDE. 830/1980. 31 Art. 718/2008 ter fixado 4 (quatro) módulos fiscais como limite para o. 2040. 173. Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. NUM,EMEN,INDE. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 881-SP (2ª S, 25. . ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. 994/PA (DJE 06/08/2018), integrante da controvérsia n. os 35 anos da Carta de 1988. Novas. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 543-C e 1. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 102a. 05. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Mantida a tese referente ao Tema 504/STJ. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 931/2004. 5) Aplicando a lógica do processo de conhecimento, incompetência absoluta deve serNovos entendimentos do STJ sobre as notas promissórias. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. o Verbete Sumular n. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. SÚMULA 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar. RTF. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 5. Súmula 548. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. 063. 277-STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. A doutrina e a jurisprudência, seguindo o disposto no § 3º do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 950/94 ao Código de Processo Civil. . SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 10/02/2014. Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2016, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serãoSTJ - Súmula | Enunciado – 503. 775) Súmula 70. 101). ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. 1. Súmula 1003500421. Interno do STJ, art. 504/STJ. 124 da repercussão geral. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmula 404. 83/STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. SÚMULA 251. . A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. 2015 – DJe 04. Desse modo, conheço do recurso apenas no tocante à alegação de violação do art. Comece já . Art. Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Breves apontamentos. . 15, § 6º, da Lei nº 8. 960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 10. 16801) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar com base em prova escrita sem eficácia de título executivo ter direito de exigir do devedor capaz I - o pagamento de quantia em dinheiro II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel III - o adimplemento de obrigação de fazer ou. 729. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. 968-MG. No âmbito da repetição do indébito tributário, os valores da Taxa SELIC (correção monetária e juros de mora) integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, entendimento que não sofreu alteração em virtude do julgamento do Tema n. Publicações Institucionais. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2º, § 2º, da Lei n. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009 )INTERRUPÇÃO - ART. Art. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. Discute-se nos autos quanto ao cabimento de indenização por dano moral pelo uso de imagem. 482-STJ. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. The operative rule for this event is New Jersey Court Rule 4:50-1, which provides that a party. 152. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 063. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1992). O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. De modo semelhante, o art. 5. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. STJ - Súmula | Enunciado – 370. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Para se inscrever, basta clicar em. RSSTJ 43/217. A jurisprudência do E. 700 «in» JuruaDocs n. eII) o dies a quo para contagem de juros de. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Questão polêmica. RSSTJ 43/555. 49795) Súmula 178. Comprovação. Assinale a alternativa correta sobre a adjudicação de bens penhorados, após analisá-las a seguir e considerar. 34 Art. Leia o acórdão no REsp 1. . ] é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada. Incabível a execução provisória da pena imposta a réu ao qual concedida a suspensão condicional da pena. 2006; AgRg no REsp 504. Súmula 501 do STJ É cabível a aplicação retroativa da Lei n. Súmulas 501 a 504. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. Súmula 69. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Súmula 543. Súmula 529. 15/06/2015. 20 Art. Direito Constitucional I • FTC. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. - COAD - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face. Referências: CP, arts. 06. Precedentes Qualificados. RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do devedor principal do título de crédito prescrito é quinquenal. 181. 543-C do CPC/1973 - TEMA 564) (Súmula n. Esse entendimento foi recentemente pacificado no STJ, em vista da afetação à Segunda Seção do STJ do AgRg no AREsp 504. 11. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Data do vencimento (JuruaDoc. 10/02/2014. A consolidação da posse e da propriedade em favor. 474/1968. Destaque. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. com. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNo AREsp 1. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A. 256. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. NUM,EMEN,INDE. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (604). Súmula 559. 1º A prova escrita pode. 102 do Código Civil e no enunciado da Súmula n. E o entendimento DO TJRS “ad litteram” APELAÇÃO CÍVEL. Não é no domicílio do devedor da obrigação cambiária que deve ser tirado o protesto,A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (), a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 43 (2017) Súmulas 501 a 504. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. ApresentadosConsoante já consolidado pelo STJ, o ato libidinoso diverso da conjunção carnal, que caracteriza o crime de estupro, ao lado da conjunção carnal, inclui "toda ação atentatória contra o pudor praticada com o propósito lascivo, seja sucedâneo da conjunção carnal ou não, evidenciando-se com o contato físico entre o agente e a vítima. REsp 1367362/DF, Rel. 654 foram monocráticas, e somente 154. Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. (Tese julgada sob o rito do art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 101). 170-36/01), desde que expressamente pactuada. 029. Tese Firmada. 797-AM (DJ 22. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 063. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. 201. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 243. Súmula 496. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. (STJ. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. Consultor Jurídico - Notícias, 19/3/2023 - Decisão sobre taxação de aplicações pode contaminar outros casos [Empresarial, Tributário, Judiciário]Academia. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 15 Art. 43, § 2º, CDC. Cheque (devolução). É preciso instruir a inicial, necessariamente, com uma prova escrita .